A cobrança indevida é uma situação com a qual você pode se deparar, e que, se não for resolvida a tempo, pode acarretar diversos transtornos, como a negativação. Geralmente, não é culpa do consumidor, pois como o próprio nome sugere, é uma cobrança inapropriada.
Incluir serviços que não são solicitados pelo consumidor é uma prática abusiva, mas frequentemente realizada por algumas empresas que visam lucro fácil. De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os prestadores de serviços estão proibidos de enviar, cobrar ou entregar qualquer produto ou serviço ao consumidor sem solicitação prévia. Neste sentido, o que você pode fazer quando se deparar com uma cobrança indevida? Continue a leitura para saber como proceder.
O que é uma cobrança indevida?
A cobrança indevida é caracterizada pelo fornecedor de produtos ou serviços exigir que o cliente pague um valor que não é realmente devido. Isso pode acontecer tanto por engano, como nas situações em que há cobrança de contas já pagas e esse fato não era conhecido, quanto por má fé, quando mesmo sabendo que a cobrança não deveria ser feita, a empresa exige o pagamento para obter benefícios ilegais.
Tipos comuns de cobrança indevida
Embora seja um ato ilícito, a cobrança indevida é muito frequente nas relações de compra e venda, entre os principais casos estão:
- Cobrança de dívida já paga;
- Débito automático sem o seu consentimento;
- Serviços não solicitados, como planos de operadores de telefonia, seguros, antivírus, secretária eletrônica, entre outros;
- Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto (TEC), em financiamentos;
- Tarifas bancárias imprevistas;
- Tarifas de serviço de telefonia: multas, provedores de internet, seguros, serviços inteligentes.
O que fazer?
Você já teve problemas com cobrança indevida? Muitas vezes, quando essa situação ocorre, é normal não saber o que fazer e como proceder. Tem algumas pessoas que até acabam pagando valores desproporcionais por medo de que seus nomes sejam manchados pelos órgãos de proteção ao crédito. Ou até porque não querem enfrentar um processo judicial.
No entanto, se você recebeu uma cobrança não autorizada, não renuncie aos seus direitos, existem leis que os garantem. Veja abaixo quais medidas você pode tomar para evitar gastos injustificados:
Entre em contato com a empresa
Assim que você descobrir a existência de uma dívida não reconhecida, é essencial que você entre imediatamente em contato com a empresa credora. Você deve deixar claro que não reconhece a dívida que está sendo cobrada porque se trata de algo que não foi previamente combinado ou que você não solicitou/comprou de fato. Além disso, você precisa perguntar à empresa o que deve ser feito.
Essa abordagem é muito importante para resolver ainda mais rapidamente a cobrança indevida, pois muitas empresas possuem políticas internas específicas para lidar com esse tipo de problema.
Procure as autoridades de defesa do consumidor
Se mesmo entrando em contato com a empresa, o caso não foi solucionado, procure o Procon da sua cidade. O ideal é que você assuma essa posição o quanto antes, pois mesmo que as taxas não sejam devidas, seu nome pode ficar negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. E quanto maior o atraso, mais difícil será resolver o problema.
Lembre-se que uma empresa não deve expor você à vergonha com acusações injustificadas. Havendo cobrança indevida, o Parágrafo Único do artigo 42 do CDC prevê: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ou seja, o cliente que pagar duas vezes a mesma fatura deve receber o valor dobrado, referente ao que pagou.
Guarde os comprovantes
É fundamental que você mantenha todos os comprovantes das compras efetuadas e contas pagas, bem como os contratos que tenha assinado. Eles atuarão como uma garantia para que você possa contestar qualquer aumento de preço, pois eles permitem uma condição real de negociação.
Danos morais por cobrança indevida
Conforme citado anteriormente, a cobrança indevida no CDC só é prevista para a correção do dobro do valor pago. Não há previsão de indenização por danos morais. Porém, os tribunais têm decidido que os casos de cobrança indevida constituem danos morais, principalmente, quando a cobrança gera negativação.
O cadastro em sistemas de garantia de crédito é visto pela sociedade como algo negativo. Assim, o consumidor que sofreu uma cobrança indevida e teve o nome sujo por isso não deve ser ridicularizado, nem submetido a qualquer constrangimento.
Porém, vale ressaltar que, antes de entrar na justiça, o ideal é que você entre em contato com a empresa credora e tente resolver o problema. Dessa forma, primeiro teste a solução diretamente com a empresa e grave todas as conversas que tiver com ela. Após esta etapa, conteste a cobrança indevida no Procon. Se você não conseguir resolver o problema mesmo depois de seguir todas essas etapas, deverá levar a empresa ao tribunal.
O principal ponto que você precisa levar em consideração é que deve sempre lutar pelos seus direitos. Cobranças injustificadas podem e devem ser resolvidas. Nunca pague despesas que não sejam de sua responsabilidade! Agora, com essas informações, você já sabe o que fazer em caso de cobrança indevida.
