Em uma decisão recente que altera a forma como condomínios sem hidrômetros individuais pagam pela água e esgoto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cada unidade condominial terá que arcar com uma tarifa mínima uniforme. Essa nova regra, que já está em vigor, substitui o modelo antigo, onde a cobrança era baseada no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades. Entenda o que muda com essa medida.
Entendendo a tarifa mínima de água
No Brasil, agências reguladoras definem questões relativas ao abastecimento de água, o que inclui as tarifas. Assim, o valor mínimo varia em cada região. A nova regra engloba duas modalidades de tarifa:
- Tarifa mínima: cada unidade paga um valor fixo, como se fosse um pequeno consumidor, independentemente do seu consumo individual.
- Tarifa progressiva: se o consumo total do condomínio superar a tarifa mínima, o excedente será cobrado de forma progressiva, ou seja, quanto mais água for usada, maior será o valor pago por metro cúbico.
Quais são os principais objetivos da mudança?
A medida aprovada prevê que os condomínios com medidor único devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto, além de pagar índice progressivo sobre o volume excedente. Com isso, a justiça pretende:
- Buscar garantir que todos os consumidores, tanto em condomínios quanto em casas com hidrômetros individuais, paguem tarifas equivalentes.
- Incentivar um uso mais consciente da água, promovendo a economia e a gestão eficiente do recurso.
- Evitar que moradores de condomínios, principalmente os de baixa renda, sejam excessivamente onerados.
- Assegurar que as empresas mantenham a capacidade de investir em melhorias e ampliação dos serviços.
Medida tem sido motivo de críticas e preocupações
Apesar dos objetivos pretendidos, a decisão do STJ tem recebido críticas de especialistas e representantes de entidades como o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Entre as principais preocupações estão:
- O aumento da conta de água para moradores de condomínios populares, incluindo o programa Minha Casa Minha Vida, e para condomínios comerciais, mesmo com menor consumo.
- A possibilidade de enriquecimento sem causa para as empresas de saneamento, em detrimento dos consumidores, principalmente os mais vulneráveis.
- A cobrança da tarifa mínima mesmo para quem pouco consome água é vista como injusta por não levar em conta o consumo real de cada unidade.
- O temor de que a elevação da conta de água gere inadimplência entre os condôminos
O futuro da tarifa mínima de água em condomínios:
A decisão do STJ ainda gera debates e incertezas sobre seus reais impactos. É importante que os condomínios se inteirem das novas regras e busquem formas de otimizar o uso da água para minimizar possíveis efeitos negativos. Acompanhar revisões ou medidas futuras que possam amenizar os impactos da decisão também é essencial.
Recomendações para condomínios:
- Discuta em reuniões e assembleias uma nova forma de cobrança com os moradores, esclarecendo dúvidas e buscando soluções conjuntas.
- Cheque o histórico de consumo do condomínio para entender o impacto da tarifa mínima e da tarifa progressiva.
- Implemente medidas de conscientização e promova campanhas sobre o uso racional da água entre os moradores.
- Busque alternativas para reduzir o consumo de água, como a instalação de equipamentos economizadores e a revisão de hábitos de consumo.
- Faça o acompanhamento da legislação. Ao se manter atualizado sobre possíveis mudanças na legislação ou decisões judiciais, é possível se precaver de cobranças abusivas.
Lembre-se: a gestão consciente da água é fundamental para garantir a sustentabilidade do recurso e minimizar os impactos da nova tarifa. Através da colaboração entre todos os moradores e da busca por soluções inteligentes, os condomínios podem enfrentar esse desafio de forma eficaz.
